Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES — CUTXI CUTXI

Última atualização: 16 de junho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL

O website www.cutxicutxi.com e a loja online Cutxi Cutxi são explorados por:

Cutxi Cutxi, Unipessoal Lda.
NIF: 517 898 225
Sede: Rua Bartolomeu Dias, n.º 15, A14, 2695-675 São João da Talha, Portugal
Telefone: +351 219 553 029
Telemóvel: +351 930 427 120
Email: geral@cutxicutxi.com

As presentes Condições Gerais regulam a utilização do website e a contratação dos produtos e serviços disponibilizados pela Cutxi Cutxi.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais aplicam-se às encomendas realizadas através do website www.cutxicutxi.com, nomeadamente à compra de:

Produtos não personalizados;
Produtos personalizados ou feitos por encomenda;
Vales, vouchers e cartões-presente;
Inscrições em workshops, oficinas ou outras experiências;
Outros produtos ou serviços disponibilizados pela Cutxi Cutxi.

Para efeitos destas Condições Gerais, considera-se:

Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o website ou realize uma encomenda.

Consumidor: pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Determinados direitos previstos nestas Condições Gerais, nomeadamente o direito de livre resolução e o regime legal da conformidade dos bens, aplicam-se exclusivamente aos consumidores.

As condições específicas apresentadas na página de cada produto, serviço, campanha ou workshop complementam as presentes Condições Gerais.

Em caso de contradição, prevalecerão as condições específicas expressamente comunicadas ao cliente antes da conclusão da compra, desde que não limitem direitos imperativos do consumidor.

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O cliente compromete-se a utilizar o website de forma responsável, verdadeira e lícita.

O cliente não poderá utilizar o website para:

Praticar atos fraudulentos;
Fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização;
Interferir com o funcionamento ou segurança da loja;
Reproduzir ou utilizar conteúdos protegidos sem autorização;
Efetuar encomendas fictícias ou sem intenção de pagamento.

A Cutxi Cutxi poderá impedir ou limitar o acesso ao website sempre que existam indícios fundamentados de utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita.

4. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS

A Cutxi Cutxi procura apresentar de forma clara as características essenciais, materiais, dimensões, opções, preços e imagens dos produtos e serviços.

As fotografias e representações digitais têm caráter ilustrativo. Podem existir pequenas diferenças de cor resultantes de:

Configurações de ecrã;
Iluminação utilizada nas fotografias;
Processos de impressão;
Características naturais dos materiais;
Produção artesanal.

As pequenas variações inerentes a processos artesanais, materiais naturais ou produção manual não constituem, por si só, falta de conformidade, desde que não alterem substancialmente as características, funcionalidade ou personalização acordadas.

As dimensões apresentadas podem admitir pequenas tolerâncias próprias do processo de produção, quando tal seja compatível com a natureza do artigo.

A Cutxi Cutxi corrigirá, logo que possível, os erros materiais detetados nas descrições, imagens, preços ou demais informações.

5. PRODUTOS PERSONALIZADOS E RESPONSABILIDADE PELOS DADOS

Consideram-se produtos personalizados ou feitos segundo especificações do cliente aqueles cuja produção dependa de escolhas ou informações fornecidas pelo cliente, nomeadamente:

Nomes;
Datas;
Frases ou mensagens;
Fotografias;
Ilustrações;
Cores;
Medidas;
Tipos de letra;
Modelos;
Layouts;
Quantidades especiais;
Outros elementos escolhidos especificamente para a encomenda.

O cliente é responsável por verificar a correção das informações que fornece.

Antes de concluir a compra, o cliente deve confirmar cuidadosamente:

Ortografia dos nomes;
Datas;
Frases;
Quantidades;
Cores;
Medidas;
Modelos;
Fotografias;
Restantes opções de personalização.

A Cutxi Cutxi não é responsável por erros de personalização que resultem diretamente de dados incorretos, incompletos ou ambíguos fornecidos pelo cliente, salvo se o erro fosse evidente e pudesse razoavelmente ter sido identificado antes da produção.

5.1. Fotografias e ficheiros enviados pelo cliente

O cliente declara que dispõe dos direitos ou autorizações necessários para enviar e utilizar as fotografias, imagens, textos, logótipos ou outros conteúdos submetidos.

O cliente é responsável pela qualidade, resolução, enquadramento e adequação dos ficheiros enviados.

Sempre que a qualidade de um ficheiro seja manifestamente insuficiente, a Cutxi Cutxi poderá solicitar a sua substituição. A produção poderá ficar suspensa enquanto não forem recebidos os elementos necessários.

5.2. Maquetas e aprovações

Quando a Cutxi Cutxi enviar uma maqueta para aprovação, a produção apenas prosseguirá após a respetiva aprovação, salvo indicação diferente na página do produto.

Ao aprovar a maqueta, o cliente confirma a composição gráfica apresentada, incluindo texto, nomes, datas, alinhamento, disposição e restantes elementos visíveis.

Após a aprovação, as alterações solicitadas poderão:

Não ser possíveis;
Implicar um custo adicional;
Implicar a alteração do prazo de produção ou entrega.

A aprovação de uma maqueta não elimina a responsabilidade da Cutxi Cutxi por defeitos de produção ou divergências entre a maqueta aprovada e o produto efetivamente entregue.

6. PROCESSO DE ENCOMENDA

Para realizar uma encomenda, o cliente deve:

Selecionar os produtos ou serviços pretendidos;
Preencher os campos obrigatórios;
Fornecer os dados de faturação e entrega;
Selecionar o método de envio;
Selecionar o método de pagamento;
Rever a encomenda;
Confirmar a compra e a obrigação de pagamento.

O cliente deverá corrigir eventuais erros antes de finalizar a compra.

Após a conclusão da encomenda, será enviada uma comunicação eletrónica para o endereço indicado pelo cliente.

A confirmação automática de receção da encomenda não significa necessariamente que a produção já tenha sido iniciada.

O contrato considera-se celebrado após a validação do pagamento e a confirmação da encomenda pela Cutxi Cutxi, sem prejuízo de situações de indisponibilidade, erro manifesto, fraude ou impossibilidade de execução.

7. PREÇOS, IVA E ENCARGOS

Os preços apresentados no website estão expressos em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de entrega e outros encargos aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda.

O preço aplicável é o que estiver indicado no momento da confirmação da compra.

A Cutxi Cutxi pode alterar preços, campanhas e condições para compras futuras. Essas alterações não afetam encomendas já concluídas e pagas.

Em caso de erro manifesto de preço, tecnicamente evidente ou desproporcionado face ao valor normal do produto, a Cutxi Cutxi contactará o cliente antes da produção ou expedição, propondo:

A manutenção da encomenda pelo preço correto; ou
O cancelamento e reembolso integral do montante pago.

7.1. DADOS DE FATURAÇÃO E ALTERAÇÕES À FATURA

O cliente é responsável por fornecer, antes da conclusão da encomenda, todos os dados necessários à emissão da fatura, incluindo nome ou denominação social, número de identificação fiscal e morada de faturação.

A fatura será emitida com base nos dados indicados pelo cliente durante o processo de compra.

O cliente deve verificar cuidadosamente os dados de faturação antes de concluir a encomenda.

Depois de a fatura ter sido emitida, os seus elementos não podem ser simplesmente alterados. Qualquer correção poderá exigir a emissão de documentos contabilísticos retificativos e a realização de procedimentos administrativos adicionais.

A Cutxi Cutxi poderá recusar pedidos posteriores destinados a:

Acrescentar um NIF que não tenha sido fornecido antes da emissão da fatura;
Alterar o titular da compra;
Substituir um consumidor particular por uma empresa ou outra entidade;
Alterar o NIF para o de uma pessoa ou entidade diferente;
Modificar dados que tenham sido corretamente reproduzidos conforme as informações fornecidas pelo cliente.

Esta limitação não se aplica quando a fatura contenha um erro imputável à Cutxi Cutxi ou quando os dados corretos tenham sido fornecidos pelo cliente antes da emissão.

Os pedidos de correção devem ser enviados para geral@cutxicutxi.com logo que o erro seja detetado, acompanhados do número da encomenda e dos dados corretos.

A aceitação de alterações posteriores ficará sujeita à possibilidade legal e contabilística de efetuar a correção.

8. CAMPANHAS, DESCONTOS E OFERTAS PROMOCIONAIS

Os códigos promocionais, campanhas e descontos:

São válidos durante o período anunciado;
Estão sujeitos às condições específicas comunicadas;
Não são convertíveis em dinheiro;
Não são acumuláveis, salvo indicação em contrário;
Podem estar limitados a determinados produtos, clientes ou quantidades.

As ofertas promocionais dependentes de um valor mínimo de compra fazem parte da respetiva campanha e não constituem um produto adquirido autonomamente.

Caso o cliente exerça validamente o direito de livre resolução e, após a devolução, deixe de cumprir o valor mínimo da campanha, deverá devolver igualmente a oferta promocional, quando esta tiver sido fornecida com a encomenda.

Se a oferta não for devolvida, a Cutxi Cutxi poderá deduzir ao reembolso o seu valor comercial previamente comunicado ou o valor razoavelmente atribuível à oferta, nos termos legalmente admissíveis.

A Cutxi Cutxi não está obrigada a proceder a sucessivos reenvios gratuitos de ofertas promocionais quando uma entrega ou reentrega não seja concluída por facto imputável ao destinatário.

9. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e podem variar em função do país, valor da compra ou disponibilidade dos respetivos prestadores.

O pagamento poderá ser processado por entidades terceiras, de acordo com as respetivas condições de utilização e segurança.

A encomenda apenas será processada após confirmação ou autorização do pagamento, salvo quando o método selecionado preveja um procedimento diferente.

Se o pagamento não for concluído ou confirmado, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada.

A fatura será emitida de acordo com os dados fornecidos pelo cliente e nos termos legalmente aplicáveis.

O cliente é responsável pela exatidão do nome, NIF, morada e restantes dados de faturação.

10. DISPONIBILIDADE

Os produtos estão sujeitos à disponibilidade existente, às matérias-primas necessárias e à capacidade de produção.

Quando um produto se torne indisponível após a realização da encomenda, a Cutxi Cutxi informará o cliente e apresentará, conforme aplicável:

Uma alternativa equivalente;
Uma nova previsão de produção;
A substituição do artigo;
O reembolso do montante pago pelo artigo indisponível;
O cancelamento integral da encomenda, quando a indisponibilidade comprometa a sua finalidade.

Nenhuma substituição será realizada sem o acordo do cliente quando altere características relevantes do produto.

11. PRAZOS DE PRODUÇÃO E ENTREGA

Os prazos de produção e entrega indicados no website são previsões, salvo quando seja expressamente acordada uma data vinculativa.

O prazo poderá começar a contar apenas após:

Confirmação do pagamento;
Receção de todos os dados necessários;
Receção de fotografias ou ficheiros;
Aprovação da maqueta, quando aplicável;
Confirmação de outras informações solicitadas ao cliente.

A demora do cliente no envio ou aprovação dos elementos necessários poderá alterar a data prevista de produção e entrega.

A Cutxi Cutxi procurará informar o cliente sobre atrasos relevantes assim que deles tenha conhecimento.

A indicação de uma data de evento pelo cliente não transforma automaticamente essa data numa garantia de entrega. Quando a entrega até determinada data seja essencial, o cliente deverá confirmar previamente, por escrito, que a Cutxi Cutxi aceita esse prazo.

Os direitos legais do consumidor em caso de atraso na entrega permanecem integralmente aplicáveis.

12. ENTREGA DAS ENCOMENDAS

A entrega será realizada para a morada ou ponto de recolha indicado pelo cliente.

O cliente é responsável por fornecer uma morada completa e correta, incluindo:

Nome do destinatário;
Rua e número;
Andar ou fração;
Código postal;
Localidade;
País;
Número de telefone;
Outras indicações necessárias.

A Cutxi Cutxi não é responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega causados por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

O cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega. Sempre que existam danos visíveis, deverá, se possível:

Registar a ocorrência junto do transportador;
Fotografar a embalagem;
Comunicar a situação à Cutxi Cutxi logo que possível.

Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor.

13. ENTREGAS NÃO CONCLUÍDAS E ENCOMENDAS NÃO LEVANTADAS

Quando a entrega não seja concluída por ausência do destinatário, dados incorretos, recusa sem comunicação inequívoca de livre resolução ou falta de levantamento num ponto de recolha, a encomenda poderá ser devolvida à Cutxi Cutxi.

A simples recusa da entrega ou a falta de levantamento não equivale necessariamente ao exercício do direito de livre resolução.

Quando a encomenda seja devolvida por motivo imputável ao cliente, a Cutxi Cutxi entrará em contacto para definir o procedimento seguinte.

O reenvio ficará sujeito ao pagamento antecipado dos novos custos de transporte e de outros encargos diretamente resultantes da devolução, quando legalmente admissível.

Nos produtos personalizados, a falta de levantamento ou receção não confere, por si só, direito ao reembolso.

Nos produtos não personalizados abrangidos pelo direito de livre resolução, serão respeitados os direitos legais do consumidor, desde que este comunique de forma inequívoca a decisão de resolver o contrato e cumpra os restantes requisitos aplicáveis.

14. CANCELAMENTO ANTES DA PRODUÇÃO OU EXPEDIÇÃO

Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, o cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda através do email geral@cutxicutxi.com.

14.1. Produtos não personalizados

A Cutxi Cutxi procurará aceitar o cancelamento quando este seja solicitado antes da expedição.

Se o produto já tiver sido expedido, aplicar-se-á o regime de livre resolução, quando o consumidor estiver abrangido e não existir uma exclusão legal.

14.2. Produtos personalizados

Nos produtos personalizados ou feitos por encomenda, o cancelamento comercial apenas poderá ser aceite se a produção ou personalização ainda não tiver começado.

Considera-se iniciada a produção quando já tenham sido realizados, nomeadamente:

Trabalhos de design ou maquetização;
Preparação de ficheiros;
Impressão;
Gravação;
Corte;
Costura;
Bordado;
Montagem;
Aplicação de personalização;
Preparação específica de matérias-primas.

Se a Cutxi Cutxi aceitar voluntariamente o cancelamento depois de iniciado o trabalho, poderá propor um reembolso parcial, descontando os custos efetivamente suportados e os trabalhos já executados.

Esta possibilidade constitui uma solução comercial voluntária e não reconhece um direito de livre resolução quando este esteja legalmente excluído.

15. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, quando legalmente aplicável, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se, em regra, a partir da receção do último bem.

Para respeitar o prazo, basta que a comunicação de livre resolução seja enviada antes do seu termo.

16. COMO EXERCER O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de:

Função eletrónica de livre resolução disponibilizada no website;
Email enviado para geral@cutxicutxi.com;
Modelo de formulário de livre resolução;
Outra declaração inequívoca que identifique o consumidor, a encomenda e a decisão de resolver o contrato.

A utilização de uma formulação específica não é obrigatória, desde que a vontade do consumidor seja clara e inequívoca.

Quando o consumidor utilizar a função eletrónica de livre resolução disponibilizada no website, a Cutxi Cutxi enviará, sem demora injustificada, uma confirmação da receção da comunicação num suporte duradouro, incluindo o registo da respetiva data e hora.

A livre resolução válida não depende de aceitação da Cutxi Cutxi.

A Cutxi Cutxi poderá verificar se o contrato está abrangido pelo direito ou por alguma exclusão legal. Caso considere que existe uma exclusão, informará o consumidor e indicará o respetivo fundamento.

17. DEVOLUÇÃO DOS BENS

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias.

Salvo indicação expressa em contrário, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.

Antes de realizar a devolução, o consumidor deverá contactar a Cutxi Cutxi para receber as instruções necessárias.

A devolução deverá ser enviada para:

Cutxi Cutxi, Unipessoal Lda.
Rua Bartolomeu Dias, n.º 15, A14
2695-675 São João da Talha
Portugal

O consumidor deverá acondicionar adequadamente o produto, de modo a evitar danos durante o transporte.

A embalagem original deverá ser utilizada sempre que ainda esteja disponível e seja adequada, mas a sua inexistência não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

O consumidor é responsável pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.

18. REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Cutxi Cutxi reembolsará os pagamentos recebidos relativamente aos bens abrangidos, incluindo o custo da modalidade de entrega standard disponibilizada no momento da compra.

Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade standard, o custo adicional não será reembolsado.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.

O reembolso será processado no prazo legal de 14 dias a contar da data em que a Cutxi Cutxi seja informada da decisão de livre resolução.

A Cutxi Cutxi poderá reter o reembolso até:

Receber os bens devolvidos; ou
O consumidor apresentar prova do respetivo envio;

consoante o que ocorrer primeiro.

19. EXCLUSÕES DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Salvo disposição legal em contrário, o direito de livre resolução não é aplicável, nomeadamente, ao fornecimento de:

Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor;
Bens claramente personalizados;
Bens produzidos com nomes, datas, frases, imagens, fotografias, cores, medidas, modelos ou layouts escolhidos pelo cliente;
Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
Serviços integralmente prestados, quando a sua execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e com reconhecimento da perda do direito de livre resolução;
Serviços relacionados com atividades de lazer que prevejam uma data ou período de execução específicos, quando essa exclusão seja legalmente aplicável.

A mera existência de opções standard, como a escolha entre cores ou modelos pré-definidos, não determina necessariamente que um produto seja personalizado. A exclusão será avaliada de acordo com as características efetivas do produto e da encomenda.

A exclusão do direito de livre resolução não afeta os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito de produção, erro da Cutxi Cutxi ou divergência face ao produto acordado.

20. FALTA DE CONFORMIDADE E GARANTIA LEGAL

A Cutxi Cutxi responde pelas faltas de conformidade dos bens nos termos da legislação aplicável.

Nos bens móveis novos, o profissional é, em regra, responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar, nas condições legalmente previstas, de:

Reparação;
Substituição;
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato.

A escolha e aplicação de cada solução dependem da natureza e gravidade da falta de conformidade, da possibilidade de reposição da conformidade e dos critérios previstos na lei.

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo legal inicial aplicável ao direito de rejeição, o consumidor poderá beneficiar dos direitos especificamente previstos para essa situação.

A reparação ou substituição será realizada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

21. COMUNICAÇÃO DE DEFEITOS, DANOS OU ERROS

O cliente deverá comunicar a situação para geral@cutxicutxi.com, indicando:

Nome;
Número da encomenda;
Produto em causa;
Descrição do problema;
Fotografias ou vídeos que permitam analisar a situação, quando razoavelmente possível.

O envio de imagens destina-se a facilitar a avaliação e não pode ser usado para impedir o exercício de direitos quando o consumidor não consiga, justificadamente, fornecê-las.

Quando exista uma falta de conformidade imputável à Cutxi Cutxi, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pela Cutxi Cutxi.

Nos artigos personalizados, serão considerados erros imputáveis à Cutxi Cutxi, nomeadamente:

Personalização diferente da informação corretamente fornecida;
Produto diferente da maqueta aprovada;
Defeito de impressão, gravação, montagem ou produção;
Falta de elementos incluídos na encomenda.

Não constituem defeitos imputáveis à Cutxi Cutxi os erros que reproduzam fielmente dados incorretos aprovados ou fornecidos pelo cliente.

22. WORKSHOPS, OFICINAS E EXPERIÊNCIAS

As inscrições em workshops, oficinas e experiências estão sujeitas às condições específicas apresentadas na respetiva página.

Salvo indicação diferente, o preço inclui apenas os materiais, conteúdos e serviços expressamente mencionados.

O participante deverá respeitar:

Horários;
Regras de segurança;
Instruções da formadora;
Limites de idade;
Condições do espaço;
Regras específicas da atividade.

22.1. Remarcações pelo participante

Salvo indicação diferente na página do workshop, o participante pode solicitar uma remarcação até 72 horas antes do início da sessão.

A remarcação:

Está sujeita à existência de nova data;
Está sujeita à disponibilidade de lugares;
Não garante a manutenção da mesma formadora ou conteúdo;
Só pode ser efetuada dentro do prazo de validade aplicável à inscrição ou voucher.

Pedidos apresentados com menos de 72 horas de antecedência, faltas ou não comparências poderão não conferir direito a remarcação ou reembolso, salvo motivo legalmente protegido ou decisão comercial da Cutxi Cutxi.

22.2. Cancelamento pela Cutxi Cutxi

A Cutxi Cutxi poderá cancelar ou remarcar um workshop por:

Número insuficiente de participantes;
Doença ou indisponibilidade da formadora;
Falta de materiais;
Motivos de segurança;
Caso de força maior;
Outra impossibilidade relevante.

Nesse caso, o participante poderá escolher entre:

Participar numa nova data disponível;
Receber um crédito equivalente;
Receber o reembolso do valor pago.

A Cutxi Cutxi não responde por despesas adicionais de deslocação, alojamento ou outras contratadas autonomamente pelo participante, salvo quando tal responsabilidade resulte imperativamente da lei.

22.3. Livre resolução nos workshops

O direito de livre resolução será aplicado quando legalmente devido.

Quando o workshop ou experiência corresponda a uma atividade de lazer prevista para uma data ou período específicos, poderá estar abrangido por uma exclusão legal do direito de livre resolução.

Quando o serviço comece durante o prazo de livre resolução por pedido expresso do consumidor, serão aplicadas as regras legais relativas ao início da prestação e ao eventual valor proporcional devido.

23. VOUCHERS E CARTÕES-PRESENTE

Os vouchers e cartões-presente estão sujeitos às condições específicas apresentadas no momento da compra.

Salvo indicação legal ou contratual em contrário:

Não são convertíveis em dinheiro;
Não podem ser utilizados após o fim do respetivo prazo de validade;
Devem ser apresentados no momento da utilização;
Podem ser usados apenas nos produtos ou serviços indicados;
O seu extravio ou utilização indevida poderá não permitir substituição.

Quando o valor do produto ou serviço seja superior ao saldo disponível, o cliente poderá pagar a diferença, se essa possibilidade estiver disponível.

A emissão, validade e utilização dos vouchers não limitam direitos imperativos do consumidor.

24. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos do website, incluindo:

Textos;
Fotografias;
Vídeos;
Ilustrações;
Logótipos;
Elementos gráficos;
Designs;
Maquetas;
Nomes de coleções;
Estrutura do website;
Conteúdos de workshops;

são propriedade da Cutxi Cutxi ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.

É proibida a reprodução, adaptação, distribuição, comercialização ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia por escrito, salvo nos casos permitidos por lei.

A compra de um produto não transfere para o cliente os direitos de propriedade intelectual sobre o respetivo design, ilustração ou composição gráfica.

25. CONTEÚDOS ENVIADOS PELO CLIENTE

O cliente mantém os direitos sobre os conteúdos da sua titularidade enviados para personalização.

O cliente concede à Cutxi Cutxi a autorização estritamente necessária para:

Produzir a encomenda;
Preparar maquetas;
Comunicar com o cliente;
Executar o contrato;
Cumprir obrigações legais.

A utilização de fotografias de produtos personalizados para portefólio, website ou redes sociais dependerá das bases legais aplicáveis e, quando necessário, de autorização do cliente.

26. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis no website.

Os dados serão utilizados, nomeadamente, para:

Gestão de encomendas;
Personalização de produtos;
Processamento de pagamentos;
Entregas;
Faturação;
Apoio ao cliente;
Cumprimento de obrigações legais;
Comunicações de marketing, quando exista fundamento legal.

A realização de uma compra não implica consentimento automático para comunicações de marketing.

O cliente pode consultar a Política de Privacidade para conhecer as finalidades, fundamentos, prazos de conservação e direitos aplicáveis.

27. RESPONSABILIDADE

A Cutxi Cutxi é responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos celebrados e pelas responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

A Cutxi Cutxi não é responsável por prejuízos que resultem exclusivamente de:

Dados incorretos fornecidos pelo cliente;
Utilização indevida do produto;
Incumprimento das instruções de utilização, lavagem ou conservação;
Alterações realizadas pelo cliente ou por terceiros;
Ações de terceiros que não atuem sob responsabilidade da Cutxi Cutxi;
Falhas temporárias do website que não sejam imputáveis à Cutxi Cutxi;
Eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável.

Nenhuma disposição destas Condições Gerais exclui ou limita direitos imperativos do consumidor.

28. FORÇA MAIOR

A Cutxi Cutxi não será responsável por atrasos ou incumprimentos temporários causados por acontecimentos que não pudesse razoavelmente prever ou evitar, nomeadamente:

Catástrofes naturais;
Incêndios;
Inundações;
Epidemias;
Greves externas;
Falhas generalizadas de energia ou comunicações;
Interrupções graves de transporte;
Restrições impostas por autoridades;
Indisponibilidade imprevisível de matérias-primas;
Outros acontecimentos de força maior.

A Cutxi Cutxi informará o cliente sempre que o evento tenha impacto relevante na encomenda e procurará apresentar uma solução adequada.

Se a execução se tornar impossível ou o atraso ultrapassar o limite legalmente admissível, o cliente poderá beneficiar dos direitos previstos na lei.

29. RECLAMAÇÕES

O cliente pode apresentar reclamações através de:

Email: geral@cutxicutxi.com
Telefone: +351 219 553 029
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

A apresentação de uma reclamação deverá incluir, sempre que possível:

Nome;
Contacto;
Número da encomenda;
Descrição clara da situação;
Elementos relevantes para a respetiva análise.

30. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente.

Atendendo à localização da Cutxi Cutxi, poderá ser competente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios no website da Direção-Geral do Consumidor.

Nos litígios de consumo de reduzido valor económico, poderá ser aplicável o regime de arbitragem necessária quando o consumidor opte expressamente por essa via, nos termos legais.

31. ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS

A Cutxi Cutxi pode alterar as presentes Condições Gerais para refletir:

Alterações legislativas;
Alterações ao funcionamento da loja;
Novos produtos ou serviços;
Alterações técnicas;
Necessidades operacionais.

As alterações aplicam-se apenas às encomendas realizadas depois da sua entrada em vigor, salvo quando a aplicação imediata resulte da lei ou seja mais favorável ao consumidor.

A versão aplicável a cada encomenda é, em regra, a que estiver em vigor no momento da conclusão da compra.

32. NULIDADE PARCIAL

Se alguma disposição destas Condições Gerais for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes disposições continuarão em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para respeitar a lei e preservar, tanto quanto possível, a finalidade original.

33. LEI APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa.

Quando o consumidor resida noutro Estado-Membro e a atividade da Cutxi Cutxi seja dirigida a esse território, mantêm-se aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor que não possam ser afastadas por acordo.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais territorialmente competentes nos termos da lei, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente disponíveis.

34. CONTACTOS

Para informações sobre encomendas, produtos, personalizações, entregas, reclamações ou exercício de direitos:

Cutxi Cutxi, Unipessoal Lda.
Rua Bartolomeu Dias, n.º 15, A14
2695-675 São João da Talha
Portugal

Email: geral@cutxicutxi.com
Telefone: +351 219 553 029
Telemóvel: +351 930 427 120
Website: www.cutxicutxi.com